Com anúncio da empresa vencedora previsto para ocorrer no dia 18 de março, o leilão de concessão do trecho da BR-365, entre os municípios de Uberlândia e Patrocínio (km 474,6 ao km 605,5), foi adiado pelo Governo de Minas. A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade (Seinfra) confirmou o adiamento da licitação.
No dia 23 de fevereiro, o Ministério Público Federal (MPF) ingressou com ação civil pública para que a Justiça Federal determinasse a retirada do trecho da BR-365 do Programa de Concessão do Sistema Rodoviário do Estado de Minas Gerais.
A concessão do trecho da BR-365 entre Uberlândia e Patrocínio foi lançada pelo Governo do Estado oficialmente em dezembro de 2021. A previsão é que a concessionária vencedora do leilão deve executar duplicações, implantação de acostamento e faixas adicionais na rodovia.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
De acordo com o MPF, o trecho encontra-se sub judice, pois em ação que tramita há mais de seis anos, foi proferida decisão judicial obrigando a União e o Departamento Nacional de Infraestrutura Terrestre (Dnit) a duplicarem o trecho da BR-365 situado entre Uberlândia e o entroncamento com a BR-040, passando pelas cidades de Patrocínio e Patos de Minas, nas regiões do Triângulo Mineiro e Noroeste do estado.
“Para piorar a situação, além de esse trecho da BR-365 ser objeto de discussão em ação ainda não transitada em julgado, também foram encontradas diversas ilegalidades no Programa de Concessões do Sistema Rodoviário do Estado de Minas Gerais”, afirma o procurador da República Cléber Eustáquio Neves, autor da ação.
Uma das ilegalidades apontadas pelo Ministério Público Federal é a forma como a concessão estava sendo feita: a União está repassando ao Estado de Minas Gerais parte da BR-365 sem exigir do governo mineiro qualquer contrapartida ou investimento. Por sinal, “o Estado de Minas Gerais, instado a se manifestar, esclareceu que não fará investimentos algum para melhoria da rodovia, até porque não os possui, e que todas as intervenções na rodovia serão feitas em 30 anos pela empresa que eventualmente ganhar a concessão, sendo que os valores para esse fim serão obtidos mediante linha de crédito perante o Banco Nacional de Desenvolvimento Nacional (BNDES)”.
Ainda conforme o procurador, “a União está alienando as rodovias para, supostamente, não ter que investir na sua conservação e reforma, mas, ao mesmo tempo, anuncia que irá disponibilizar às empresas vencedoras da concorrência mais de R$ 3 bilhões de reais através do BNDES”.