Telemarketing abusivo: 180 empresas são condenadas e têm atividades parcialmente suspensas pelo Ministério da Justiça

As atividades de telemarketing abusivo de 180 empresas brasileiras estão suspensas a partir desta segunda-feira (18), por decisão do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). O objetivo da ação é pôr fim às ligações que oferecem produtos ou serviços sem autorização dos consumidores. Tais abordagens são, geralmente, realizadas com dados obtidos de maneira ilegal.

Por intermédio da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e com a parceria dos Procons de todo o Brasil, buscas foram realizadas e a medida cautelar também vai atingir empresas que atuam em nível estadual ou municipal.

A medida é aplicada, também, em face das empresas de telecomunicações e das instituições financeiras, por serem os segmentos líderes do ranking das reclamações relativas às ligações indesejadas de telemarketing, segundo os dados constantes da plataforma do consumidor.gov.br.

Estão excluídos da decisão os demais tipos de telemarketing, como o passivo, também chamado de receptivo, nos quais os clientes ligam para a central, os que tratam de cobranças, de doações e ainda os que são autorizados pelos consumidores.

Casos

Segundo o Ministério da Justiça, a decisão foi tomada com base na quantidade de reclamações registradas no Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec) e no portal consumidor.gov.br, 14.547 nos últimos três anos. 

Em um dos casos apurados pela Senacon, um idoso alegou ter recebido mais de 3 mil ligações de telemarketing nos cinco números de telefones que possuía.  

Ilegal

A partir da análise das reclamações, a Senacon concluiu que os dados utilizados pelas empresas para a prática de telemarketing não foram fornecidos pelos consumidores e nem passados às mesmas a partir de uma base legal existente. Ou seja, há indícios da prática do comércio ilegal de dados pessoais.

Multa

Os serviços ficam suspensos de forma permanente. As empresas que não cumprirem a determinação estão sujeitas à multa diária de R$1 mil, que poderá chegar a R$13 milhões por empresa, se houver condenação ao final dos processos que já foram, e ainda serão, instaurados pela Senacon e pelos Procons de todo o país.