No dia em que a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Saúde foi arquivada na Câmara Municipal, o vereador Murilo Ferreira (Rede), autor do requerimento que pediu a abertura da Comissão, protocolou na Casa um Projeto de Lei (PL) que institui o “Dia da Pizza” em Uberlândia. De acordo com a proposição, se for aprovada, a data será comemorada no dia 25 de julho de cada ano e integrará o calendário do Município.
“Acabar em pizza” é um termo frequentemente utilizado no Brasil para descrever que um caso errado grave vai ficar sem punição. O significado foi a motivação da proposta do vereador, que deverá passar pelos trâmites normais dos Projetos de Lei no Legislativo uberlandense. Após ser protocolada na Câmara, a proposta deve receber pareceres das Comissões da Casa e, em seguida, ser votada.
Segundo a justificativa da proposição, “o supracitado “Dia da Pizza” no Município de Uberlândia vem comemorar o fechamento da CPI da saúde, já que representou luz na escuridão da impunidade”. Ainda acordo com a justificativa da matéria, “desde a publicação dos nomes dos vereadores que iriam compor a CPI da saúde houve contestação, pois foi formada por vereadores alinhados a atual gestão municipal, o que a torna antidemocrática, já que a CPI| é um instrumento parlamentar de fiscalização do Executivo”.
O PL apresentado pelo parlamentar, que contestou o arquivamento da Comissão e disse que vai judicializar o caso, também menciona, em sua justificativa, que o objetivo da CPI da saúde proposta pelo vereador Murilo Ferreira Alves é investigar os valores gastos com o setor da saúde do Município de Uberlândia. “E conforme o requerimento para a comissão, assinado por 09 (nove) dos 27 vereadores, a apuração é imprescindível porque o serviço de saúde no município é ineficiente e não teria transparência nem facilitação da compreensão da informação nos contratos de gestão”.
ARQUIVAMENTO
Com 4 votos favoráveis e 1 contrário dos integrantes, a CPI da Saúde foi arquivada nesta segunda-feira (25). A votação ocorreu durante a terceira reunião da Comissão, instaurada para investigar os gastos com saúde na cidade e a gestão na área.
A Procuradoria da Câmara Municipal emitiu um parecer no qual recomendou o arquivamento da CPI. O documento foi lido no dia 15, durante a segunda reunião desta Comissão, em resposta à questão de ordem suscitada pelo vereador Abatenio Marquez (PP), presidente da CPI, que solicitou à Procuradoria da Casa parecer jurídico referente ao objeto de investigação.
Diante do parecer, o vereador Neemias Miquéias (PSD) foi nomeado relator sobre o objeto da CPI. E nesta segunda-feira (25), foi lido o relatório do parlamentar, que também concluiu pelo arquivamento da Comissão. Em seguida, esse relatório recebeu 4 votos favoráveis – dos vereadores Abatenio Marquez (PP), Antônio Augusto Queijinho (Cidadania), Neemias Miquéias (PSD) e Thaís Andrade (PV) – ao arquivamento e 1 contrário – de Murilo Ferreira (Rede).
FATO DETERMINADO
O relatório apresentado pela Procuradoria da Câmara, que recomendou o arquivamento da CPI, mencionou que a Comissão deveria ter fato determinado para ser investigado. Mas havia uma contradição entre o requerimento de abertura da CPI e a justificativa. O requerimento solicitava uma análise dos contratos do município com as instituições Missão Sal da Terra e Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina (SPDM) entre 2019 e 2022. Porém, a justificativa fazia menção a uma investigação a respeito do manuseio dos recursos da saúde de 2020 e 2021 por parte da Secretaria Municipal de Saúde.
O parecer também apontou que “não cabe à Procuradoria da Câmara Municipal delimitar o objeto de investigação da CPI instituída pela Portaria nº 299, de 27 de maio de 2022, o que constitui competência exclusiva dos subscritores do requerimento”. O documento citou ainda que “tendo em vista a impossibilidade de ser retificado o requerimento de instauração, o arquivamento dos autos constitui a solução mais adequada”.
AÇÃO JUDICIAL
Para o vereador Murilo Ferreira, esse embasamento utilizado pela Procuradoria da Câmara para recomendar o arquivamento da CPI foi usado com má fé. “Esse objeto, pelo próprio presidente da CPI, poderia haver uma delimitação mais específica. Não iríamos questionar. Então, o objeto é muito bem delimitado”, afirmou o vereador. “E mais: o rito que eles utilizaram, como não tem previsão regimental, com certeza não se sustentará. Estão ganhando tempo, porque tenho convicção, como advogado, que nós vamos ganhar isso na Justiça, porque há uma ilegalidade de descumprimento do Regimento (Interno)”, completou Ferreira.
POSICIONAMENTO
Já o presidente da CPI da Saúde, vereador Abatenio Marquez (PP), afirmou que a oposição não conseguiu redigir um pedido de abertura de CPI atendendo o que exige a lei. “Não teremos CPI da Saúde por culpa da oposição, que fez um pedido mal escrito, mal redigido, sem o zelo necessário para algo tão sério. Mesmo tendo assessores jurídicos do mais alto gabarito, os vereadores não conseguiram redigir um pedido atendendo o que exige a lei. Ao que parece, queriam apenas palanque eleitoral e não levaram a sério o pedido jurídico”, afirmou o vereador.
