A Prefeitura de Araguari se comprometeu a realizar um concurso público para suprir a demanda de serviços à população. A informação foi divulgada pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) nesta terça-feira (30). Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi firmado com o MPMG, por meio da 2ª e da 3ª Promotorias de Justiça de Araguari. O edital deve ser publicado até 31 de dezembro de 2022.
O Acordo
Segundo o MPMG, o Município se comprometeu a realizar um levantamento do número de cargos efetivos vagos e a avaliar a necessidade de criação de novas ocupações para suprir a procura pela prestação de serviço público.
Posteriormente, o Município deverá encaminhar projeto de lei à Câmara de Vereadores até 31 de outubro de 2022.
O Município ainda se comprometeu a somente fazer contratações temporárias de servidores para a Secretaria Municipal de Saúde para atender necessidades de excepcional interesse público, decorrentes de estado de emergência sanitária.
Ainda segundo o acordo, eventuais contratações temporárias devem observar a necessidade de justificação prévia e procedimento seletivo simplificado.
As investigações
Segundo o MPMG, investigações evidenciaram a necessidade de criar novos cargos públicos devido ao aumento da demanda de serviço e, além disso, para evitar contratações irregulares.
Ainda conforme exposto no TAC, o Município efetuou a contratação de inúmeros profissionais de caráter excepcional e temporário, alegando que não havia cargos criados por lei e, por isso, não era possível realizar um concurso público. A conduta viola o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal.
