O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) obteve decisão da Justiça em favor dos consumidores que adquiriram lotes nos empreendimentos Colibris, Campina Verde e Olhos d’Água, da Concretiza Empreendimentos Imobiliários, em Patrocínio, na região do Alto Paranaíba.
De acordo com a Ação Civil Pública, os compradores dos lotes irregulares estavam sendo submetidos a meios coercitivos de cobrança, com ajuizamento de ações de execução de títulos extrajudiciais e negativações, mesmo sem a entrega do bem comercializado em plena condição de gozo e fruição.
O MPMG já obteve a liminar judicial favorável para proibir a venda ou promessa de venda das frações de imóvel rural nos loteamentos referidos; averbação do impedimento da transmissão do imóvel; declaração de indisponibilidades dos imóveis até o final das demandas.