Um Projeto de Lei que proíbe instalação de banheiros unissex em Uberlândia tramita na Câmara Municipal da maior cidade do interior mineiro. De autoria do vereador Antônio Augusto ‘Queijinho’ (Cidadania), a proposta estabelece que a fiscalização poderá ser realizada por todas as secretarias e órgãos da administração pública direta municipal.
Segundo a matéria, fica proibido a instalação e a adequação de banheiros e vestiários, em estabelecimentos públicos ou privados, para uso comum por pessoas de sexos diferentes em locais de acesso do público em geral.
O impedimento é válido para shoppings, bares, restaurantes e similares, supermercados e hipermercados, agências bancárias, escolas públicas e privadas, repartições da administração direta, autarquias, fundações, institutos, dentre outros locais públicos e privados na cidade.
Segundo o texto, não se aplica o disposto nesta proposição “aos estabelecimentos públicos ou privados que, até a data de publicação desta lei, exista apenas um único banheiro ou vestiário”. Nesse caso, ainda de acordo com a matéria, “as instalações de banheiro e vestiários que trata o caput deste artigo deverão garantir condições de privacidade e uso individual a quem dele se utilizar”.
O Projeto de Lei determina que o descumprimento da legislação pelos estabelecimentos privados acarretará a aplicação gradativa de penalidades. São elas:
1 – advertência escrita, na primeira autuação, com a determinação para regularizar em até 30 dias;
2 – multa de R$ 1.200, após decorridos o prazo de regularização, se esta não tiver ocorrida, ficando o infrator obrigado a efetuar a regularização em até 30 dias contados da data da segunda autuação;
3 – suspensão temporária das atividades do infrator até a regularização da ilegalidade apurada, caso a regularização não tenha ocorrido no prazo fixado no inciso anterior.
O Projeto de Lei aguarda os pareceres das comissões da Casa, para, posteriormente, ser votado no Legislativo uberlandense. Se for aprovado, irá para sanção do prefeito.
