O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), assinou nesta terça-feira, (6) de dezembro, um Termo de Compromisso (TC) com a empresa Emicon Mineração e Terraplanagem LTDA. O objetivo é determinar o cumprimento de todas as obrigações firmadas com a mineradora em Ações Civis Públicas e Ação Cautelar Inominada.
O documento estabelece a promoção da recuperação das áreas degradadas, garante a segurança de quatro estruturas (barragens B1 e Quéias, Dique B3 e Dique B4) e responsabiliza a realização as respectivas descaracterizações conforme as diretrizes da Agência Nacional de Mineração (ANM). A empresa deverá realizar a compensação pelos danos materiais não passíveis de recuperação, danos morais coletivos e lucros cessantes ambientais.
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De acordo com o MPMG, assinaram o Termo de Compromisso, o procurador-geral de Justiça Darcy de Souza Filho, o procurador-geral de Justiça Adjunto Institucional Carlos André Mariani Bittencourt, o coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça do Meio Ambiente (Caoma), promotor de Justiça Carlos Eduardo Ferreira Pinto, o coordenador estadual de Meio Ambiente e Mineração, promotor de Justiça Felipe Faria de Oliveira, o coordenador regional das Promotorias de Justiça do Meio Ambiente das Bacias dos Rios das Velhas e Paraopeba, promotor de Justiça Lucas Marques Trindade, a promotora de Justiça da comarca de Brumadinho Ludmila Costa Reis e os representantes da mineradora: Sérgio Lúcio Lopes Duarte, Gerson Paulo Ferrari, Ana Karolina P. Morais de Azevedo e Carvalho e Carlos Henrique Martins Teixeira.
