Chega em breve ao Senado o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 930/2021. O texto, aprovado nesta terça-feira (7) pela Câmara dos Deputados, contém o acordo entre Brasil e Peru para facilitar o trânsito de veículos particulares entre os dois países, visando ampliar turismo e comércio.
De autoria da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, o acordo — assinado em dezembro de 2009 — determina que para, ingressar com um veículo, o condutor deve ser o proprietário ou pessoa por ele autorizada com procuração pública. O veículo também poderá ser conduzido por filhos ou cônjuge do proprietário, sem a necessidade de autorização expressa, mas com comprovação.
Conforme o acordo, nenhuma autoridade poderá reter documento de identidade ou passaporte, assim como certificado de registro ou licenciamento dos veículos dos nacionais ou residentes do outro país.
Com informações da Agência Câmara
