O Procon-MG, por meio da 14ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Belo Horizonte, proferiu Decisão Administrativa aplicando à Claro S.A. multa de R$3,8 milhões.
Segundo denúncias de consumidores, a empresa vem oferecendo serviços de internet via fibra inclusive em localidades que não contam com a tecnologia à disposição, configurando publicidade enganosa.
Para o Procon-MG, ao omitir que a tecnologia é oferecida e disponibilizada apenas para determinadas localidades, a publicidade induz a coletividade a erro. “A conduta da operadora estimula o consumidor a contratar os serviços pensando que terá a tecnologia via fibra, o que, na maioria dos casos, não se concretizará”.
Na fase de investigação preliminar, o MPMG ofereceu à Claro um acordo por meio de Termo de Ajustamento de Conduta e, posteriormente, Transação Administrativa, propostas que a empresa recusou.
A operadora poderá recorrer da decisão em até 10 dias úteis, contados da intimação. Poderá, também, neste prazo, efetuar o depósito com direito à redução de 10% do valor, nos termos do art. 37 da Resolução PGJ nº 14/19, na conta do Fundo Especial de Defesa dos Direitos do Consumidor.
