O deputado federal Alberto Fraga (PL-DF) protocolou um projeto de lei na Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (12), com o objetivo de estabelecer direitos para os animais de estimação em casos de separação conjugal. O projeto, de número 1.806 de 2023, propõe que os animais sejam tratados como “filhos” e que seus interesses sejam considerados no momento da separação do casal.
Nos dias atuais, não há legislação específica que aborde a tutela dos animais de estimação em casos de divórcio, como consta na proposta legislativa apresentada pelo deputado Fraga. O projeto busca preencher essa lacuna legal, estabelecendo direitos e responsabilidades dos cônjuges em relação aos animais de estimação após a separação.
Além disso, a determinação também prevê a guarda compartilhada dos animais e a definição de uma ajuda de custos, como ração, por exemplo, a ser compartilhada pelo ex-casal. O objetivo é que a questão dos animais seja resolvida ainda em juízo, de forma a evitar conflitos e brigas relacionadas à divisão dos animais de estimação.
O deputado Fraga argumenta que os animais são seres dotados de sensibilidade e, portanto, necessitam de cuidados específicos, especialmente os de estimação. Ele destaca que as demandas judiciais relacionadas ao destino dos animais de estimação têm se tornado cada vez mais frequentes.
