O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD/MG), apresentou um projeto de lei para regulamentar o uso da inteligência artificial no Brasil. Em meio às discussões sobre o PL das Fake News no Congresso Nacional, a proposta de Pacheco tem como objetivo estabelecer diretrizes gerais para o desenvolvimento, implementação e uso do sistema de IA.
Segundo Pacheco, o projeto tem dois objetivos: estabelecer direitos para a proteção das pessoas que são impactadas pelos sistemas de inteligência artificial, e criar condições de previsibilidade acerca da sua interpretação e segurança jurídica para inovação e desenvolvimento tecnológico. A proposta pretende consolidar outros quatro textos que envolvem o tema e estão em tramitação no Congresso.
O projeto propõe a criação de um marco regulatório para o uso da inteligência artificial no país. Entre as medidas previstas estão a obrigatoriedade de aviso prévio de interações com sistemas de IA, explicação sobre as decisões tomadas por inteligência artificial e possibilidade de contestar decisões, com garantia de participação humana.
