O Ministério Público de Minas Gerais MPMG celebrou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), pelo qual Uberaba assume o compromisso de realizar e homologar, até o dia 30 de dezembro deste ano, concurso público para o preenchimento de, no mínimo, 550 cargos públicos efetivos de profissionais do magistério da rede pública municipal de ensino.
Em dezembro de 2022, o executivo municipal havia assinado o primeiro acordo, comprometendo-se a apresentar plano de medidas voltadas à regularização do quadro de profissionais do magistério, da rede municipal de ensino.
De acordo com o compromisso firmado em dezembro do ano passado, o Município demonstrou ao MPMG, entre outros, que, considerando a folha de pagamento de março de 2023, o quadro de profissionais do magistério está composto por 1.858 profissionais designados (contratos temporários) e 1.960 servidores efetivos, correspondentes, respectivamente a 48,66% e 51,34%, respectivamente, em uma proporção de 0,95 profissional designado (contratado) para cada servidor efetivo.
Também foi esclarecido que, a realização de concursos público para preenchimento de cargos públicos efetivos, correspondente a cerca de 30% da quantidade total de profissionais designados, representa um impacto mensal médio, na folha de pagamento da Secretaria Municipal de Educação de Uberaba superior a R$ 2 milhões.
Como destacado pelos promotores de Justiça Anna Catharina Machado Normanton (Defesa da Educação) e José Carlos Fernandes Junior (Defesa do Patrimônio Público), impõe-se, diante da magnitude da situação experimentada na atualidade, notoriamente agravada pelo longo período sem a realização de concursos públicos para preenchimento de cargos no magistério público municipal uberabense, a concessão de tempo suficiente para as adequações financeiras administrativas, que a Administração Pública Municipal vem demonstrando interesse em regularizar.
Como membros do MP que subscrevem o TAC, eles também destacam o constante diálogo que a Administração Pública Municipal de Uberaba vem mantendo com o Ministério Público, colaborando para a celeridade na implementação do concurso público, em claro propósito de valorização do profissional do magistério.
Próximos passos
Além da realização e homologação de concurso para, no mínimo, 550 cargos públicos efetivos para profissionais do magistério, o Município de Uberaba também se comprometeu a apresentar, até o dia 1º de fevereiro de 2024, plano detalhando a execução de medidas voltadas a superar as irregularidades existentes no quadro de profissionais do magistério, da rede pública municipal de ensino, que persistirem mesmo após referido concurso.
Pelo Município de Uberaba, assinaram o TAC, a prefeita, Elisa Gonçalves de Araújo, a procuradora-geral, Fabiana Gomes Pinheiro, a controladora-geral, Júnia Cecília Camargo de Oliveira, e o secretário municipal de Educação, Celso de Almeida Afonso Neto.
Confira aqui o termo firmado.
