O Procon-MG, órgão vinculado ao Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), impôs uma multa administrativa no valor de R$ 11.295.950,36 à empresa Magazine Luiza. A penalidade está relacionada ao descumprimento de oferta, cancelamento de compra e não entrega de produtos adquiridos por meio do site da empresa. A decisão foi divulgada pelo MPMG na tarde desta quarta-feira (28).
Segundo o Processo Administrativo, durante o período de abril de 2020 a abril de 2022, foram registradas 4.310 reclamações referentes ao não cumprimento de oferta e 1.043 reclamações relacionadas ao cancelamento unilateral por parte da Magazine Luiza. O órgão considerou esses números expressivos e indicativos da recorrência de infrações contra o consumidor, configurando um dano coletivo. No site “Reclame Aqui”, plataforma que registra reclamações de clientes sobre diversas empresas, a Magazine Luiza acumula 50.055 reclamações de produtos não recebidos e 34.024 reclamações de estorno do valor pago. Esses dados abrangem um período de até três anos, de acordo com o levantamento geral.
O Procon-MG ressalta que a empresa deve assumir a responsabilidade objetiva pelos danos causados aos consumidores, uma vez que o risco inerente às atividades de fornecimento de produtos e serviços deve ser suportado pelo fornecedor. A Magazine Luiza tem o direito de recorrer da decisão.
