O Projeto de Lei (PL) 235/2023, de autoria do prefeito Renato Carvalho Fernandes (Republicanos), que visa instituir o pagamento de um “complemento financeiro” aos profissionais da rede pública de educação de Araguari, está previsto para ser debatido hoje (26) na Câmara Municipal. A proposta tem como objetivo atender ao piso salarial nacional do magistério, mas enfrenta críticas de entidades da categoria e possíveis questionamentos de inconstitucionalidade.
De acordo com o texto do projeto, o pagamento do complemento financeiro varia de R$ 385,99 a R$ 574,92, de acordo com as horas trabalhadas pelo profissional, porém, não há vinculação com questões como o cálculo de aposentadoria e o recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Além disso, a matéria não contempla o pagamento retroativo a janeiro, data em que o piso salarial passou a vigorar em todo o país, o que é uma reivindicação da categoria.
Entidades, como a Associação dos Profissionais da Educação Municipal de Araguari (Apema), argumentam que o projeto é inconstitucional por não incorporar o valor ao salário-base dos profissionais e por não incidir sobre as vantagens pessoais dos servidores. A Apema também ressaltou que os municípios têm o direito de receber complementação federal para cumprir o pagamento do piso salarial, uma vez que existe o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) destinado a esse fim.
A entidade expressou preocupação com a possível aprovação do projeto de lei, dada a histórica articulação entre o Executivo e o Legislativo municipais, que frequentemente favorece a tramitação de propostas alinhadas com os interesses da prefeitura. Para pressionar os parlamentares a rejeitar a matéria, a Apema criou um abaixo-assinado e também acionou o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG).
A Prefeitura de Araguari e o Ministério Público de Minas Gerais foram contatados para comentar o caso, mas ainda não se pronunciaram sobre o assunto.
