A União e o DNIT da cidade de Uberlândia foram condenados e ajuizados a adotar medidas administrativas e realizar serviços de engenharia e arquitetura para aquelas as instalações da sede.
Isso deve acontecer para que torne o local mais acessível para as pessoas com deficiência em toda sua dependência.
Os réus devem comprovar o início das obras no prazo de 180 dias a partir do início da data de intimação.
O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) é uma autarquia federal brasileira vinculada ao Ministério da Infraestrutura. É o órgão público responsável por gerir e executar as vias do país.
