A defensora pública Mônica Alves da Costa, em atuação na Comarca de Ituiutaba, no Triângulo Mineiro, participou nesta quarta-feira (13/12), de forma virtual, do “I Congresso Internacional Global Crossings Cátedra Jean Monnet”, que ocorreu no Coimbra Business School, na cidade de Coimbra, em Portugal.
Integrante da Câmara de Estudos de Igualdade Étnico-Racial, de Gênero e de Diversidade Sexual da Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG) e das Comissões de Diversidade Sexual e Atos Internacionais da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (ANADEP), Mônica da Costa apresentou no evento o trabalho intitulado “A alteração de prenome e gênero de pessoas trans de forma gratuita como direito fundamental”.
Durante a apresentação, Mônica da Costa explicou a importância do Parecer Consultivo OC 24/17, expedido em 24 de novembro de 2017 pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, publicado em janeiro de 2018, referente ao tema “Identidade de gênero, igualdade e não discriminação a casais do mesmo sexo, e quais as obrigações estatais em relação à mudança de nome, à identidade de gênero e aos direitos derivados de um vínculo entre casais do mesmo sexo”.
A defensora pública também esclareceu que, embora exista no Direito Internacional dos Direitos Humanos um debate bastante acalorado sobre se os pareceres emanados pela Corte no exercício de sua função consultiva, que são vinculantes ou meras recomendações, em verdade eles servem como importante marco jurídico de suporte para os Estados interpretarem os tratados de direitos humanos.
Desta forma, a alteração de prenome e gênero de pessoas transgênero nos cartórios de registro civil, quando se tratar de pessoas hipossuficientes, deveria ser gratuita, pois o nome é direito inerente pelo simples fato de sua existência e a sua mudança encontra proteção na Convenção Americana de Direitos Humanos, sendo um direito fundamental, o qual não pode ter seu exercício impedido por questões econômicas.
Ela ressaltou que tramita na Assembleia Legislativa de Minas Gerais o Projeto de Lei (PL) nº 2.524/2021, que dispõe sobre a gratuidade na alteração do registro civil de pessoas transgênero no Cartório de Registro Civil, sempre que a pessoa requerente não possuir condições para arcar com os custos do procedimento, sendo a hipossuficiência, caso a caso, a ser constatada pela Defensoria Pública do Estado ou pelos Centros de Referência em Assistência Social (CRAS).
Mônica da Costa mencionou também a aprovação do PL 4000/2022, que atualiza o valor cobrado por serviços cartoriais, mas beneficia a população LGBTQIAPN+, vez que isenta da taxa de alteração de nome e gênero em registros de nascimento e casamento para população LGBTQIAPN+ carente. O projeto agora vai para sanção do governador Romeu Zema.
Mônica da Costa falou ainda sobre os mutirões realizados pela Defensoria Pública de Minas para alteração de prenome e gênero de pessoas trans como forma de garantir o direito à identidade, privacidade e liberdade da população.
