A Taxa de Renovação do Licenciamento Anual do Veículo (TRLAV) em Minas Gerais vence na próxima segunda-feira (1/4), exigindo o pagamento obrigatório de R$ 39,36 por todos os proprietários de veículos, sem distinção do final da placa.
O pagamento pode ser efetuado de forma semelhante ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), através de Pix ou diretamente nos terminais de autoatendimento ou guichês dos agentes arrecadadores autorizados, que incluem Bradesco, SICOOB, Mercantil do Brasil, Caixa, Mais BB, Santander, Banco do Brasil e Itaú. Basta fornecer o número do Renavam do veículo. Para o pagamento nas casas lotéricas, é necessário apresentar o Documento de Arrecadação Estadual (DAE).
Ao optar pelo pagamento via Pix, é essencial verificar a instituição emissora – Itaú Unibanco S.A ou Santander (Brasil) S.A – e o favorecido – Estado de Minas Gerais -, CNPJ 18.715.615/0001-60.
Para gerar o QR Code do Pix ou emitir a guia (DAE), o contribuinte deve acessar o site da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG).
O não pagamento da TRLAV ou a quitação com atraso resulta em multa, que começa em 0,15% ao dia até o 30º dia, aumentando para 9% do 31º até o 60º dia. Após o 61º dia, a multa atinge 12%. Além disso, são calculados juros com base na Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic).
A expectativa de arrecadação do Estado com a Taxa de Licenciamento é de R$ 430 milhões para este ano.
O pagamento da TRLAV, assim como do IPVA e de possíveis multas de trânsito, é um critério para obter o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) 2024, emitido pela autoridade de trânsito. Este documento é fundamental para comprovar a regularidade do veículo e permitir o tráfego nas vias públicas.
