O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou um recurso do deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) e decidiu manter uma multa de R$ 30 mil aplicada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) por disseminação de fake news nas eleições de 2022 contra o então candidato Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A decisão de Fachin é do dia 26 de março, mas só foi tornada pública nesta terça-feira (2).
Na justificativa, o ministro afirma que negou o recurso por entender que “não há Estado de Direito nem sociedade livre numa democracia representativa que não preserve, mesmo com remédios amargos e limítrofes, a própria normalidade das eleições”.
O TSE condenou o deputado ao pagamento da multa de R$ 30 mil e à retirada do ar de um vídeo publicado durante as eleições de 2022, com ataques ao presidente Lula com informações inverídicas. No vídeo, o parlamentar afirma que o então candidato desviou R$ 242,2 bilhões da saúde pública.
O julgamento partiu de um pedido apresentado pela campanha de Lula. Os advogados da coligação Brasil da Esperança afirmaram que a postagem de Nikolas nas redes sociais continha “números e informações fraudulentas” para induzir o eleitor a acreditar que, se Lula fosse eleito, haveria confisco de bens e outros ativos financeiros da população.
No recurso ao Supremo, os advogados do deputado afirmaram que o conteúdo da publicação se limita a reproduzir fatos públicos e notórios, negaram qualquer tipo de desinformação e reafirmaram o direito à liberdade de expressão.
Fachin rejeitou o prosseguimento do pedido devido a questões procedimentais, ou seja, o ministro entendeu que o recurso não atende aos requisitos formais estabelecidos pela lei para continuar seu curso.
