Prefeitura de Uberlândia recebe até a próxima semana inscrições para regularização do comércio em áreas públicas

A Secretaria Municipal de Serviços Urbanos de Uberlândia está recebendo inscrições para o exercício do Comércio e Prestação de Serviços em Áreas Públicas (Comap), dentro do Programa Tô Legal, estabelecido em 2020. O edital nº 02/2024 foi publicado na edição do Diário Oficial de quinta-feira (4), abrindo oportunidade para profissionais nas modalidades ambulante (sem utilização privativa de bens públicos) e fixa (com utilização privativa de bens públicos).

Os interessados têm até o dia 26 de abril para se inscreverem. Para isso, é necessário efetuar agendamento prévio de horário por e-mail (processoseletivodacomap@gmail.com) ou telefone ((34) 3212-5356, Ramal: 214). Os candidatos devem apresentar cópia de documentação pessoal, comprovante de endereço e o Formulário de Inscrição, disponível como anexo no edital, no ato da inscrição.

As liberações são concedidas mediante pagamento mensal ao longo de dois anos, de acordo com a legislação em vigor e com possibilidade de prorrogação. Na classificação, pessoas físicas de maior idade têm preferência, conforme o Estatuto do Idoso, enquanto pessoas jurídicas têm prioridade para microempreendedores individuais (MEI). Nas demais categorias, a preferência é para estabelecimentos com menor capital social.

A lista de classificação dos habilitados está prevista para ser divulgada até a segunda quinzena de maio, com o resultado final a ser homologado no Diário Oficial do Município ainda no primeiro semestre. Após a divulgação, os aprovados terão 10 dias úteis para requerer a autorização junto à Secretaria Municipal de Serviços Urbanos.