A prefeitura de Campina Verde e o Ministério Público fizeram um acordo de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), por supostas irregularidades na contratação de servidores por parte da prefeitura.
Com o acordo, assinado pelo prefeito Helder Carneiro, a prefeitura assume o compromisso de:
- De maneira rápida, ainda em 2024, realizar concurso público para preenchimento de vagas no quadro de servidores e empregados;
- O concurso deverá ser realizado por uma empresa ou consórcio contratado;
- O concurso deverá contemplar vagas para todos os cargos do quadro pessoal da prefeitura, incluindo profissionais que atuam em unidades públicas de saúde e agentes de endemias;
- Convocar e nomear até 31 de janeiro de 2025 todos os candidatos aprovados no concurso;
- Até 31 de janeiro de 2025 a prefeitura irá reincidir e desligar todos os servidores e empregados contratados temporariamente (fora os casos de contratação por tempo determinado para atender necessidades temporárias);
- A prefeitura não irá mais realizar contratações temporárias até a convocação e nomeação dos cargos.
O município terá ainda que divulgar a TAC assinada junto ao Ministério Público e divulgar, de maneira ampla, o concurso que será realizado. A prefeitura terá ainda que arcar com as despesas necessárias para o cumprimento do acordo.
Caso não cumpra qualquer uma das obrigações assumidas a prefeitura terá que pagar multa por dia de atraso no valor de R$20 mil, até que seja tudo regularizado.
