Acordo no Congresso adia votação de vetos polêmicos para o final de maio
Um acordo entre as lideranças do governo e da oposição, selado nesta quinta-feira (9), definiu o adiamento da votação de diversos vetos presidenciais, incluindo os relacionados à Lei de Segurança Nacional e ao projeto que restringe as saídas temporárias de presos, para o dia 28 de maio.
Originalmente, a sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal estava destinada a analisar 32 vetos presidenciais, abrangendo uma gama variada de temas. No entanto, acordou-se o adiamento de uma série de vetos, entre os quais se destacam os vetos às leis orgânicas dos policiais civis e dos policiais militares e bombeiros.
Além disso, ficou acertado o adiamento dos vetos, totais ou parciais, a diversos outros dispositivos legislativos, como o despacho gratuito de bagagem, o autocontrole agropecuário, a flexibilização do controle de agrotóxicos e diversos trechos vetados na Lei Geral do Esporte.
O adiamento da análise desses vetos foi possibilitado pelo acordo entre governo e oposição, que concordaram em postergar a votação dos vetos ao projeto das saídas temporárias de presos e à Lei de Defesa da Democracia, esta última revogando a Lei de Segurança Nacional da época da ditadura.
O líder do governo no Congresso Nacional, senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), destacou a importância do adiamento, ressaltando que alguns vetos estavam pendentes de análise desde 2021. Por sua vez, o líder da minoria no Congresso, senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), apesar de relutar inicialmente, aceitou o acordo, expressando preocupação com os impactos dos vetos na vida real, especialmente no mundo rural.
Entre os vetos em questão, está o veto do ex-presidente Jair Bolsonaro a cinco dispositivos do projeto que revogava a antiga Lei de Segurança Nacional, agora substituída pela Lei de Defesa do Estado Democrático. O veto mais polêmico foi ao artigo que previa punição para atos de “comunicação enganosa em massa”, além de vetos a punições para quem impedisse o livre exercício de manifestação e aumentos de penas para crimes contra o Estado Democrático.
Ao aceitar adiar a análise desse veto, o governo conseguiu postergar também o veto parcial do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto que restringe as saídas temporárias de presos, mantendo a proibição das chamadas “saidinhas” para condenados por crimes hediondos e violentos, mas vetando o trecho que impedia saídas temporárias para presos do regime semiaberto condenados por crimes não violentos visitarem suas famílias.
Além desses, foram adiadas também as análises dos vetos, parciais ou totais, a projetos envolvendo licitações e contratos administrativos, isenção de ICMS no trânsito de produtos e regularização fundiária na região amazônica.
