O presidente Lula sancionou o projeto de lei que recria o seguro obrigatório para vítimas de acidentes de trânsito, anteriormente conhecido como DPVAT, agora rebatizado como SPVAT.
Durante a tramitação do projeto de lei no Congresso Nacional, líderes governistas estimaram que o valor do SPVAT a ser pago pelos motoristas deveria ficar entre R$ 50 e R$ 60. A definição sobre o valor total a ser pago e a confirmação do calendário de pagamento ainda serão regulamentadas.
Dois artigos que propunham multa e infração grave para quem não pagasse o seguro foram vetados pelo Palácio do Planalto. Na justificativa, o governo argumenta que a penalidade “contraria o interesse público, pois acarreta ônus excessivo pelo não pagamento do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito – SPVAT ao classificar a conduta como infração grave, que ensejaria a aplicação de multa cujo valor atual é R$ 195,23”.
O governo também destacou que o projeto de lei já prevê que, para ter o veículo licenciado, poder fazer a transferência para outros condutores ou dar baixa no registro, é obrigatório que o SPVAT esteja quitado.
Cobertura do Seguro SPVAT
Segundo a proposta, a cobertura do seguro SPVAT poderá abranger:
- Indenização por morte;
- Indenização por invalidez permanente, total ou parcial;
- Reembolso de despesas com:
- Assistências médicas e suplementares, incluindo fisioterapia, medicamentos, equipamentos ortopédicos, órteses, próteses e outras medidas terapêuticas, desde que não estejam disponíveis pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no município de residência da vítima do acidente;
- Serviços funerários;
- Reabilitação profissional para vítimas de acidentes que resultem em invalidez parcial.
Desde 2021, o DPVAT estava utilizando o saldo remanescente dos últimos anos para se manter. A cobrança foi extinta por uma medida provisória editada no governo anterior. A Caixa informou no ano passado que só haveria dinheiro para atender pedidos referentes a acidentes ocorridos até 14 de novembro de 2023. Com os recursos no final, o governo atual afirma que surgiu a necessidade de retomar o pagamento do seguro obrigatório, sob o entendimento de que se trata de um “seguro solidário” para quem se acidenta e não tem seguro contratado.
