O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que reintroduz a cobrança do seguro obrigatório para veículos terrestres no Brasil. O antigo DPVAT (Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres) foi rebatizado como SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito).
Quem Deve Pagar o SPVAT?
Todos os proprietários de veículos automotores terrestres, como carros, motos, caminhões e micro-ônibus, são obrigados a pagar o SPVAT. Este seguro é utilizado para pagar indenizações a vítimas de acidentes de trânsito, independentemente do culpado pelo acidente.
Publicada no Diário Oficial da União (DOU) na sexta-feira (17), a lei sancionada trouxe dois vetos presidenciais: foram retirados os artigos que previam multa e penalidade de infração grave para os motoristas que não pagarem o seguro.
O Que é o SPVAT?
O SPVAT substitui o antigo DPVAT, que era um seguro nacional obrigatório pago anualmente pelos donos de veículos. A arrecadação é destinada para indenizar vítimas de acidentes de trânsito, cobrindo casos de morte, invalidez permanente (total ou parcial), e reembolsando despesas médicas, funerárias e de reabilitação profissional.
O valor do novo seguro será definido pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP). A lei estabelece que a cobrança será anual e poderá variar conforme o tipo de veículo. Estudos indicam que a tarifa deverá oscilar entre R$ 50 e R$ 60, com a cobrança prevista para começar em 2025. A cobrança poderá ser feita junto com o licenciamento anual ou o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), e os estados que optarem por este método poderão receber até 1% do montante arrecadado pelo SPVAT.
O SPVAT indenizará vítimas de acidentes de trânsito ou seus herdeiros, abrangendo:
- Morte: Com apresentação de certidão de óbito e, se necessário, autópsia.
- Invalidez Permanente: Total ou parcial.
- Despesas Médicas: Incluindo fisioterapia, medicamentos e equipamentos ortopédicos.
- Serviços Funerários: Reembolso de custos.
- Reabilitação Profissional: Para vítimas com invalidez parcial.
Quem não pagar o SPVAT não poderá fazer o licenciamento do veículo e não poderá circular com o veículo em via pública. Embora inicialmente o texto previa multa por infração grave, este trecho foi vetado pelo presidente Lula.
Motivo da Volta do Seguro
A cobrança do DPVAT foi suspensa em 2020 durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro. A Caixa Econômica Federal administrou os recursos até que se esgotaram em novembro do ano passado, interrompendo os pagamentos às vítimas. Com a nova regulamentação, a cobrança e os pagamentos do seguro serão retomados, garantindo proteção às vítimas de acidentes de trânsito.
O SPVAT é um passo importante para garantir a segurança financeira de vítimas de acidentes de trânsito, refletindo a preocupação do governo com a proteção dos cidadãos nas vias terrestres do país.
