O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, elaborou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para dar ao governo federal mais poder na área de segurança pública. A proposta, que sugere a transformação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) em Polícia Ostensiva Federal, foi enviada ao Palácio do Planalto.
O texto da PEC prevê a extinção da PRF e da Polícia Ferroviária Federal, que nunca foi operacionalizada, e a criação da Polícia Ostensiva Federal na Constituição. Esta nova estrutura exigirá a criação de novos cargos, inicialmente estimados em 3.000 postos, embora ainda não haja uma decisão final sobre esse número.
A proposta muda a atuação tanto da Polícia Federal (PF) quanto da PRF. A transformação da PRF em Polícia Ostensiva Federal ampliará suas atividades, permitindo que atue em rodovias, ferrovias, hidrovias e instalações federais. Em situações emergenciais, a nova polícia poderá auxiliar as forças de segurança estaduais, mediante solicitação dos governadores.
Segundo assessores do governo, a PEC estabelece diretrizes gerais sobre como a União poderia coordenar a segurança pública, com futuras regulamentações detalhando a implementação prática. Uma das principais propostas é a criação de um sistema unificado para registro de ocorrências, facilitando a integração de dados dos estados.
A PEC já começou a ser debatida na Casa Civil, mas ainda não há previsão de apresentação ao Congresso. Reuniões técnicas entre os ministérios estão em andamento, e a proposta pode sofrer alterações, dependendo do quanto o presidente Lula deseja modificar a estrutura atual da segurança pública.
A ampliação dos poderes da PRF é um tema antigo. Em 2019, o ex-ministro Sergio Moro autorizou a PRF a participar de operações conjuntas e a cumprir mandados de busca e apreensão, uma decisão contestada e parcialmente revogada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Em 2021, André Mendonça editou uma nova portaria mantendo a permissão para operações conjuntas.
José Henrique dos Santos, presidente da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF), defende a PEC, destacando a necessidade de segurança jurídica para as atividades já realizadas pela PRF. Tácio Melo, presidente licenciado da FenaPRF, afirmou que Lewandowski agora entende a necessidade de ampliar a atuação da PRF.
A PEC incorpora o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, conferindo ao governo federal o poder de criar diretrizes obrigatórias para os estados. O objetivo não é retirar a autonomia das polícias estaduais, mas estabelecer um padrão mínimo a ser seguido. As propostas incluem um sistema unificado para registro de ocorrências e a padronização de cursos de capacitação e protocolos de abordagem policial.
