A partir desta quinta-feira, 1º de agosto de 2024, entra em vigor uma nova taxa para compras realizadas pela internet por pessoas físicas. Compras de até US$ 50 passarão a ser tributadas com uma taxa de 20% de Imposto de Importação. Esta taxa se soma à cobrança de 17% de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que começou a ser aplicada pelos estados em julho de 2023. Apesar de algumas varejistas online, como AliExpress e Shopee, já terem iniciado a cobrança no último sábado (27), a legislação estabelece que a implementação oficial começa nesta quinta-feira.
Para compras de até US$ 50, o Imposto de Importação será de 20%. Para produtos com valores entre US$ 50,01 e US$ 3 mil, a tributação será de 60%, com uma dedução fixa de US$ 20 sobre o valor total do imposto.
De acordo com as novas regras aduaneiras, o Imposto de Importação de 20% será calculado sobre o valor do produto, incluindo o custo do frete e do seguro. O ICMS de 17% será aplicado após a soma do valor da compra com o Imposto de Importação.
Essa nova taxação de 20% foi estabelecida por meio de um “jabuti” inserido pelo Congresso na lei que criou o Programa Mover. A Medida Provisória 1.236, que adiou a aplicação da taxa para 1º de agosto, tem como objetivo permitir que a Receita Federal se prepare para a nova cobrança, defina as regulamentações necessárias e esclareça que a importação de medicamentos continuará isenta.
“Com o texto atual, poderiam surgir dúvidas sobre a taxação de medicamentos importados por pessoas físicas. Uma medida provisória, que será publicada nesta sexta-feira, esclarecerá que a importação de medicamentos por pessoas físicas está isenta de qualquer taxação adicional, mantendo as regras de isenção atuais,” explicou Alexandre Padilha, ministro das Relações Institucionais.
Padilha também ressaltou que a Medida Provisória definirá que a cobrança de 20% começará em 1º de agosto, proporcionando à Receita Federal tempo suficiente para ajustar as regulamentações e adaptar os sistemas de cobrança.
“A medida provisória estabelece que a vigência será a partir de 1º de agosto. Isso permitirá à Receita Federal se organizar e ajustar as plataformas para implementar essa cobrança,” complementou Padilha.
Durante a cerimônia de assinatura da lei, o vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, destacou a importância da isenção para medicamentos. “O presidente Lula deseja excluir os medicamentos da taxação, uma vez que há pessoas físicas importando medicamentos para tratar doenças específicas. Portanto, os medicamentos serão excluídos da nova taxa,” afirmou Alckmin.
Desde agosto do ano passado, compras de até US$ 50 em sites internacionais estavam isentas de Imposto de Importação, desde que os sites estivessem inscritos no Programa Remessa Conforme, que agiliza a liberação das mercadorias. No entanto, essas transações estavam sujeitas a 17% de ICMS, um tributo arrecadado pelos estados, com as guias sendo cobradas pelos sites ainda no exterior.
Em maio, a Câmara dos Deputados aprovou a nova taxação federal de 20% como uma emenda à lei que criou o Programa Mover, destinado a incentivar a indústria automotiva. O Senado aprovou o texto no início de junho.
No último dia 22, o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, informou que o Fisco ainda aguarda o início da cobrança para estimar a arrecadação prevista com a nova taxação das compras internacionais. Esta projeção será incluída na edição de setembro do Relatório Bimestral de Receitas e Despesas, que orienta a execução do Orçamento.
