A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (Seplag-MG), através da Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET-MG), anunciou o calendário anual de exigência do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV).
As datas foram publicadas no Diário Oficial do Estado no último sábado (6).
Neste ano, os prazos para licenciamento são os seguintes: veículos com finais de placas 1, 2 e 3 devem renovar até 31 de agosto; placas 4, 5 e 6 têm até 30 de setembro; e placas 7, 8, 9 e 0 devem ser licenciadas até 31 de outubro.
Para facilitar a regularização do CRLV, a CET-MG disponibiliza, a partir desta terça-feira (9), um mutirão virtual de atendimento.
O serviço online permitirá que os proprietários identifiquem pendências e resolvam questões de forma simples e segura, sem precisar se deslocar a um ponto presencial.
O mutirão virtual estará disponível no site www.transito.mg.gov.br, na seção “Consultar Motivo: Veículo Não Licenciado”.
Após preencher um formulário eletrônico com os dados do veículo, o sistema informará quaisquer pendências existentes para a emissão do CRLV.
Caso persistam dúvidas, os proprietários poderão conversar com atendentes virtuais para orientação e emissão de guias de pagamento.
Importância do CRLV
O CRLV é um documento anual que atesta a regularidade do veículo conforme o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Além do CRLV, o condutor deve portar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), a Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC) ou a Permissão para Dirigir (PPD).
“O CRLV eletrônico é uma facilidade para os condutores e gestores de frotas, com validade jurídica e acesso pelo aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT)”, destacou Lucas Vilas Boas, chefe de Trânsito de Minas Gerais.
O documento pode ser compartilhado digitalmente e também está disponível para impressão no MG App e no site da CET-MG.
Blitzes e Fiscalização
Durante as blitzes, se o agente de trânsito puder consultar o sistema da CET-MG, a apresentação do CRLV físico pode ser dispensada.
No entanto, comprovantes de
pagamento de taxas e tributos não substituem o CRLV para fins de regularidade.
Conduzir um veículo não registrado e licenciado é infração gravíssima, resultando em multa de R$ 293,47, sete pontos na CNH e remoção do veículo até a regularização.
Procedimentos para Emissão do CRLV
Para obter o CRLV 2024, é necessário quitar o IPVA, o seguro obrigatório, a Taxa de Renovação do Licenciamento Anual do Veículo (TRLAV) e eventuais multas.
O veículo não pode ter restrições judiciais ou administrativas. As pendências podem ser verificadas no site www.transito.mg.gov.br.
Para imprimir o CRLV, acesse o site da CET-MG, informe a placa, o Renavam, o CPF ou CNPJ, e o número do CRV.
A impressão deve ser de boa qualidade, em papel sulfite branco, formato A4, com tinta preta, e contendo o QR-Code legível.
O documento pode ser impresso a qualquer momento e quantas vezes necessário.
O licenciamento também está disponível no MG App, no portal da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) e no aplicativo CDT.