O deputado federal Zé Vitor (PL-MG) propôs o Projeto de Decreto Legislativo 352/2024, que busca anular os efeitos do Decreto nº 12.189, publicado pelo governo em 20 de setembro de 2024, que estabelece novas infrações e sanções relacionadas a crimes ambientais, com foco em incêndios florestais.
Segundo o parlamentar, o decreto impõe punições excessivas e dificulta a defesa dos produtores rurais, além de extrapolar os mecanismos legais já previstos em leis de crimes ambientais. Zé Vitor destacou que há uma importante diferença entre “incêndio florestal”, caracterizado pela falta de controle do fogo, que gera danos a propriedades e cultivos, e “queimadas”, que são permitidas dentro de rigorosas normas estabelecidas no Código Florestal e na Lei do Manejo Integrado do Fogo.
Desde que entrou em vigor, o decreto tem gerado preocupações entre produtores rurais, devido à desproporção entre a gravidade das infrações, o valor das multas e as sanções, como embargos coletivos e suspensões de licenças e financiamentos por até 10 anos.
“O governo está invertendo o ônus da prova, forçando os produtores, já prejudicados pelos incêndios, a provar que são vítimas, e não culpados por crimes ambientais”, afirmou Zé Vitor ao justificar a necessidade de revogação do decreto.
