Autonomia para fiscalizar contratos, segurança jurídica e técnica, além da atração de investimentos foram destacados na audiência pública da Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), realizada nesta quinta-feira (7).
O debate girou em torno da criação da Agência Reguladora de Transporte do Estado de Minas Gerais (Artemig), prevista no Projeto de Lei (PL) 2.967/24, de autoria do governador Romeu Zema.
Objetivo
O projeto aguarda parecer da Comissão de Constituição e Justiça e propõe a criação da Artemig como uma autarquia vinculada à Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias (Seinfra).
A agência será responsável por regular e fiscalizar contratos de infraestrutura rodoviária, aeroportuária, hidroviária e ferroviária no estado, especialmente os prestados pela iniciativa privada.
A deputada Maria Clara Marra (PSDB), vice-presidente da comissão e autora do requerimento da audiência, apoiou a criação da agência.
“É fundamental que o órgão tenha autonomia para fiscalizar as concessões em Minas Gerais, garantindo transparência e cumprimento dos contratos”, afirmou.
Rodovias no Triângulo
Durante a reunião, a situação das rodovias estaduais pedagiadas pela EPR Triângulo, no Triângulo Mineiro, também foi discutida.
A região enfrenta diversos problemas nas estradas, que recentemente tiveram reajuste de 4,72% nas tarifas de pedágio.
A tarifa base para carros de passeio subirá de R$ 12,70 para R$ 13,30, e para motocicletas, motonetas e bicicletas motorizadas, de R$ 6,35 para R$ 6,65.
Urgência
De acordo com os deputados, a criação da Artemig é urgente devido à quantidade de contratos de concessões e Parcerias Público-Privadas (PPP) em andamento no estado.
Minas Gerais conta atualmente com 10 contratos vigentes, somando R$ 20,5 bilhões em investimentos. Outros sete contratos estão em fase de estruturação, o que pode dobrar esses números.
Segurança e fiscalização
Para o deputado Rodrigo Lopes (União), a criação da agência reguladora traz segurança para todos os envolvidos.
“O órgão dará segurança ao governo, às concessionárias e aos usuários. Assim, todos saberão a quem recorrer em caso de problemas nas concessões”, disse.
Impacto financeiro
Por outro lado, o deputado Professor Cleiton (PV) levantou preocupações sobre o impacto financeiro da criação da Artemig.
Segundo ele, o governo não pode criar despesas para o estado neste momento, o que seria ilegal.
Ele também alertou que a proposta poderia levar ao sucateamento do Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais (DER-MG).
O governo tem pressa em criar a Artemig devido ao aumento dos contratos de infraestrutura no estado.
A criação da agência é vista como uma medida estratégica para garantir maior eficiência e transparência na gestão dos recursos públicos destinados às obras e serviços concedidos à iniciativa privada.
