A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou a importação de sementes e o cultivo de cânhamo industrial (hemp) no Brasil, seguindo a recomendação do Ministério Público Federal (MPF).
O cânhamo é uma variedade de cannabis com até 0,3% de tetrahidrocanabinol (THC), que não causa efeitos psicoativos. Isso impede seu uso recreativo.
A planta é rica em canabidiol (CBD), um composto utilizado no tratamento de doenças como epilepsia, esquizofrenia, Parkinson, Alzheimer e dores crônicas.
A medida pode reduzir os custos dos medicamentos derivados de cannabis no Brasil.
Restrições da Decisão do STJ
O cultivo de cânhamo, autorizado pelo STJ, não permite que pessoas físicas importem sementes ou cultivem a planta.
Além disso, o uso da matéria-prima está restrito aos setores farmacêutico e medicinal.
A Anvisa e a União terão seis meses após a publicação do acórdão para regulamentar a atividade.
Histórico do Caso
O pedido começou com a empresa DNA Soluções em Biotecnologia, que queria importar sementes de cânhamo e cultivá-las no Brasil para a produção de medicamentos. Após negativas nas instâncias inferiores, o caso chegou ao STJ.
Devido à relevância do tema, o tribunal instaurou o Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 16.
Posição do Ministério Público Federal (MPF)
O subprocurador-geral da República, Aurélio Rios, esclareceu que o caso não se refere ao plantio, posse ou uso de substâncias proibidas.
A autorização do STJ se aplica apenas ao cultivo de cânhamo para produzir medicamentos.
O MPF reafirmou que variedades de cannabis com baixo teor de THC não causam efeitos psicoativos e são usadas apenas para fins terapêuticos, medicinais ou industriais.
O Custo dos Medicamentos e o Impacto no SUS
Apesar da autorização da Anvisa para a produção de medicamentos à base de cannabis no Brasil, as empresas nacionais ainda precisam importar a matéria-prima.
Isso eleva os custos dos medicamentos, afetando consumidores e o Sistema Único de Saúde (SUS).
Entre 2015 e 2023, o Ministério da Saúde gastou mais de US$ 33 milhões na importação desses produtos para cumprir ordens judiciais.
Aumento da Demanda por Cultivo Doméstico
Para reduzir os custos, muitos pacientes buscam autorização judicial para cultivar a planta em casa. O número de pedidos aumentou 168% entre 2019 e 2023, conforme dados do STJ.
No entanto, muitos desistem do tratamento devido às dificuldades financeiras e logísticas. O MPF defende que o cultivo de cannabis para fins medicinais é uma medida de interesse público.
Ele destacou que essa alternativa impacta positivamente a vida de pacientes cujos tratamentos convencionais não têm eficácia.
A Falta de Regulamentação e a Promoção da Saúde
O MPF também observou que a regulamentação do cultivo de cannabis para fins medicinais, se feita de forma controlada, está em conformidade com a legislação nacional e tratados internacionais.
A falta de regulamentação dificulta o acesso a tratamentos, principalmente para a população de baixa renda. Para o MPF, o Poder Judiciário pode intervir para garantir políticas públicas que assegurem o direito à saúde, sem infringir a separação dos poderes.
