Na noite de terça-feira (17), a Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional aprovou o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2025.
Este texto estabelece as prioridades fiscais e metas econômicas da União para o próximo ano, servindo de base para a formulação do Orçamento, que ainda precisará passar por uma revisão final na CMO antes de ser aprovado definitivamente.
Com a aprovação pela comissão, a LDO segue para análise em uma sessão conjunta do Congresso Nacional, composta por deputados e senadores. A votação está programada para esta quarta-feira (18).
Salário mínimo de R$ 1.502
A LDO para 2025 mantém a meta de resultado primário em zero, com uma margem de tolerância de 0,25 ponto percentual do Produto Interno Bruto (PIB), tanto para cima quanto para baixo.
Na prática, isso significa que o resultado primário pode oscilar entre um déficit de R$ 31 bilhões e um superávit de R$ 31 bilhões.
O texto também prevê um salário mínimo de R$ 1.502 para 2025. Este valor está alinhado com a proposta enviada pelo Ministério da Fazenda em abril deste ano, seguindo as regras atuais de valorização do salário mínimo.
No entanto, a quantia pode sofrer ajustes caso o governo consiga aprovar seu pacote de cortes de gastos ainda nesta semana.
Alterações no parecer
O relator do projeto, senador Confúcio Moura (MDB-RO), inicialmente havia incluído no texto a exigência de que o governo atingisse apenas o centro da meta fiscal de déficit zero, desconsiderando a banda inferior.
Porém, após negociações, ele retirou esse trecho do parecer final. Segundo o relator, 694 emendas foram aceitas no texto, que conta com aproximadamente mil páginas.
Despesas protegidas contra cortes
O texto aprovado blinda diversas despesas orçamentárias contra contingenciamento. Isso significa que esses gastos não poderão ser cortados em 2025 para garantir o cumprimento da meta fiscal. Entre as áreas protegidas estão:
- Sistema de Fronteiras;
- Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal;
- Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa);
- Apoio às populações indígenas;
- Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente;
- Fundo Nacional do Idoso;
- Análises para outorga de títulos minerários e fiscalização de recursos estratégicos;
- Aquisição e distribuição de alimentos da agricultura familiar para segurança alimentar;
- Defesa agropecuária;
- Seguro rural.
Fundo partidário e emendas parlamentares
A LDO define que o Fundo Partidário será reajustado conforme as regras do novo arcabouço fiscal, com um limite de aumento de até 2,5% acima da inflação do ano anterior.
Para as emendas parlamentares de transferência especial, conhecidas como “emendas Pix”, o texto exige a apresentação de um plano de trabalho com informações detalhadas sobre o objeto e o valor do repasse.
A falta desses dados pode levar à suspensão da execução das emendas.
Além disso, o projeto autoriza repasses federais para municípios com menos de 65 mil habitantes, mesmo que estejam inadimplentes.
