Um acordo entre o governo e os deputados resultou na revogação da lei que criou o novo Seguro Obrigatório para a Proteção de Vítimas de Acidente de Trânsito (SPVAT), substituto do antigo DPVAT.
Além disso, o governo aceitou bloquear apenas emendas parlamentares não impositivas, em vez de todas as emendas.
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Os dois pontos receberam aprovação em destaques ao primeiro projeto de lei complementar do pacote de corte de gastos.
Na noite de terça-feira (17), os deputados já haviam aprovado o texto-base do projeto por uma ampla margem: 318 votos a favor, 149 contrários.
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Os deputados realizaram a votação dos destaques na quarta-feira (18). Com o acordo, o pacote de revisão de gastos públicos foi aprovado e segue para o Senado.
Extinção do DPVAT e Recriação do SPVAT
O governo extinguiu o DPVAT em 2020, mas recriou a cobrança sob o nome de SPVAT, que deveria entrar em vigor em janeiro de 2025.
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No entanto, a recriação do seguro enfrentava forte resistência de governadores.
Com a revogação, o governo evitou o impacto dessa nova cobrança.
Mudanças nas Emendas Parlamentares
No que diz respeito às emendas parlamentares, o governo aceitou retirar do projeto a autorização para o bloqueio de todas as emendas.
A versão que seguirá para o Senado permite ao governo congelar apenas emendas de comissão e emendas de bancadas estaduais não impositivas, até 15% do total.
As emendas obrigatórias não poderão ser bloqueadas. Essa mudança reduz parcialmente o impacto do corte de gastos.
Caso as emendas impositivas pudessem ser congeladas, o governo poderia bloquear ou contingenciar até R$ 7,6 bilhões em emendas no próximo ano.
Com as novas condições, o corte será de R$ 1,7 bilhão, ou seja, R$ 5,9 bilhões a menos.
Gatilhos Fiscais e Limitação de Despesas
O projeto de lei complementar mantém a criação de gatilhos fiscais. Eles proíbem a criação, ampliação ou prorrogação de incentivos tributários caso o governo registre um déficit primário no ano anterior.
Além disso, limita o crescimento anual das despesas de pessoal e encargos de cada um dos Poderes a 0,6% acima da inflação, caso também haja déficit primário.
As restrições também se aplicam ao Ministério Público e à Defensoria Pública, se houver déficit primário.
Essas medidas permanecerão em vigor até que o governo volte a registrar superávit primário anual.
A partir de 2027, as limitações também se aplicarão aos gastos discricionários totais, caso haja redução nominal em relação ao ano anterior.
Uso de Fundos para Abater a Dívida Pública
Entre 2025 e 2030, o governo poderá utilizar o superávit de cinco fundos nacionais para reduzir a dívida pública.
Em 2023, esses fundos somavam um total de R$ 18 bilhões. Os fundos são:
- Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD): R$ 2 bilhões
- Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset): R$ 1,6 bilhão
- Fundo do Exército: R$ 2,5 bilhões
- Fundo Aeronáutico: R$ 8,7 bilhões
- Fundo Naval: R$ 3 bilhões
