Nos últimos meses, a rede de lojas Havan, liderada pelo empresário Luciano Hang, tem gerado controvérsia ao divulgar em suas redes sociais imagens de supostos autores de furtos.
A prática, apelidada de “Amostradinhos da Havan”, trouxe à tona discussões sobre privacidade, direitos individuais e a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Sob a justificativa de prevenir novos crimes e alertar a população, a exposição de suspeitos provoca questionamentos sobre os limites legais e éticos no uso de dados pessoais, especialmente em um cenário no qual legislações rigorosas garantem a proteção da privacidade.
O que diz a LGPD
Aprovada em 2020, a LGPD regulamenta o uso de dados pessoais no Brasil, incluindo imagens que permitam a identificação de indivíduos.
A lei estabelece que o tratamento e a divulgação de dados devem respeitar princípios essenciais, como:
- Consentimento: A divulgação de dados exige autorização prévia do titular, salvo exceções previstas na lei.
- Finalidade: O uso de informações deve atender a um objetivo específico e ser comunicado claramente ao titular.
- Necessidade: Apenas os dados indispensáveis para cumprir a finalidade devem ser utilizados.
- Segurança: Medidas adequadas precisam ser adotadas para evitar vazamentos ou acessos não autorizados.
A LGPD, no entanto, permite algumas exceções que justificam a divulgação de dados sem consentimento, como:
- Cumprimento de obrigação legal: Autoridades podem utilizar imagens para investigações criminais, desde que sigam os parâmetros legais.
- Exercício regular de direitos: A defesa de interesses legítimos, como a proteção de bens ou segurança, pode autorizar a exposição de dados em situações específicas.
- Interesse público: A divulgação de informações pode ocorrer em casos que envolvam riscos à segurança coletiva ou alertas relevantes à sociedade.
Riscos de divulgar imagens de suspeitos
A prática de expor suspeitos publicamente, como nos casos divulgados pela Havan, apresenta riscos significativos, tanto para os indivíduos expostos quanto para a empresa responsável pela publicação. Entre os principais riscos estão:
- Danos à reputação: A exposição pode causar prejuízos irreparáveis à imagem de pessoas que se provem inocentes.
- Ações judiciais: Indivíduos que tiverem seus dados expostos sem respaldo legal podem entrar com processos por danos morais e violação da LGPD.
- Sanções e multas: A LGPD prevê penalidades financeiras e administrativas para quem desrespeitar as normas de proteção de dados.
Imprensa e empresas
Tanto a imprensa quanto o setor privado têm responsabilidades no tratamento de informações sensíveis. No caso da cobertura de crimes, são boas práticas:
- Confirmar os fatos: Certificar-se da veracidade das informações antes de publicá-las.
- Preservar a identidade: Evitar a divulgação de dados que possam identificar indivíduos, especialmente menores de idade.
- Garantir o contraditório: Oferecer espaço para manifestação do acusado ou seus representantes.
- Manter a imparcialidade: Relatar os fatos sem julgamentos prévios.
Empresas privadas, como a Havan, devem avaliar o impacto ético e jurídico de expor suspeitos, considerando não apenas a proteção da própria marca, mas também os direitos fundamentais dos envolvidos.
Segurança vs. Privacidade
O caso dos “Amostradinhos da Havan” reflete um dilema contemporâneo entre o direito à segurança e a proteção da privacidade. A intenção de prevenir crimes e alertar a sociedade é legítima, mas a exposição pública sem respaldo jurídico pode comprometer direitos fundamentais, como a presunção de inocência e a dignidade humana.