O juiz Fabiano Afonso, do Juizado Especial de Belo Horizonte, anulou o leilão de 15 usinas hidrelétricas da Cemig (Companhia Energética de Minas Gerais).
A decisão, publicada nesta quinta-feira (10), atende a uma ação popular que apontou a falta de referendo popular, exigido pela Constituição Estadual de Minas Gerais em processos de privatização de empresas estatais.
Decisão Judicial
O juiz determinou a anulação do Edital de Venda da Licitação 500-Y17124, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
O juiz condenou a Cemig a arcar com custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da ação.
De acordo com a sentença, as usinas envolvidas – incluindo hidrelétricas (UHEs) e uma pequena central hidrelétrica (PCH) – são empresas públicas de propriedade do Estado de Minas Gerais e fazem parte da holding Cemig.
“Uma holding é composta por empresas controladas por uma empresa central. Contudo, essas subsidiárias continuam sendo públicas de economia mista”, explicou o magistrado.
Fabiano Afonso ressaltou que o processo de venda desses ativos exige o cumprimento das normas de desestatização, conforme prevê a Constituição. Ele alertou que, sem isso, a Cemig correria o risco de liquidar seus ativos, restando apenas o contrato social da companhia. “Isso representaria uma tentativa de driblar a legislação constitucional”, afirmou.
Ainda segundo o juiz, a venda das usinas deve ser submetida à aprovação popular por meio de referendo na Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
“A iniciativa deve partir do povo mineiro”, concluiu.
Defesa da Cemig
A Cemig argumentou que o processo não configura privatização e, portanto, não exige referendo popular.
Segundo a companhia, a venda das usinas é uma decisão estratégica de desinvestimento, prática comum entre sociedades de economia mista que atuam no setor empresarial.
A estatal informou que irá recorrer da decisão judicial.
Origem da Ação Popular
Everson de Alcântara Tardeli, dirigente da Federação dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas de Minas Gerais e do Sindicato dos Eletricitários do Sul de Minas Gerais (Sindsul), propôs a ação.
Ele afirmou que a venda das usinas sem consulta pública violaria a Constituição Estadual e colocaria em risco o controle estatal sobre o setor energético do estado.