FIEMG alerta que pontos da reforma tributária podem levar à judicialização

A promulgação da reforma tributária, realizada na última quinta-feira (16) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, é vista como uma vitória para o Brasil.

No entanto, a Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (FIEMG) alerta para pontos que podem gerar judicialização, impactando a segurança jurídica e a competitividade.

Limitações no Direito de Crédito

Um dos principais pontos de preocupação é a limitação do direito de crédito para bens usados na atividade produtiva.

A limitação atinge veículos, computadores e serviços de telecomunicações fornecidos aos funcionários.

A FIEMG afirma que essa mudança pode comprometer a operação das empresas, resultando em cumulatividade residual, que aumenta a carga sobre o setor produtivo.

Desvirtuamento do Imposto Seletivo

Outro aspecto questionado pela FIEMG é o desvirtuamento do Imposto Seletivo, criado com a intenção de desestimular práticas prejudiciais, mas que, na reforma, assume um caráter arrecadatório.

Isso pode afetar negativamente setores estratégicos, como o de mineração e veículos, que são essenciais para a economia nacional.

Vinculação do Crédito ao Pagamento

A vinculação do crédito de IBS/CBS ao pagamento efetivo do tributo é outro ponto controverso. A FIEMG argumenta que isso transfere o ônus da fiscalização para as empresas, dificultando o fluxo de caixa e gerando um obstáculo para o bom andamento das operações empresariais.

A exigência de uso dos créditos em até cinco anos também pode afrontar os princípios constitucionais.

Zona Franca de Manaus

A ampliação dos privilégios da Zona Franca de Manaus, segundo a FIEMG, é outro fator que pode resultar em judicialização.

A entidade acredita que a medida foi além do necessário e que isso cria uma concorrência desleal com empresas de outras regiões.

Impacto nas Pequenas Indústrias Regionais

Outro ponto crítico é a reinclusão das bebidas açucaradas no Imposto Seletivo, que, de acordo com a FIEMG, afeta negativamente as pequenas indústrias regionais.

A medida pode prejudicar a competitividade do setor e comprometer empregos, especialmente em estados fora das grandes metrópoles.

Avanços e Expectativas Positivas

Apesar das preocupações, o presidente da FIEMG, Flávio Roscoe, destaca que a reforma tributária trouxe avanços importantes.

A manutenção da trava de alíquota de 26,5%, por exemplo, é considerada essencial para evitar o aumento da já elevada carga tributária.

Outro avanço foi a reinclusão de critérios que permitem a graduação da alíquota do Imposto Seletivo com base na realização de etapas fabris no Brasil, o que favorece a competitividade da indústria nacional frente à concorrência internacional.

Atenção à Regulamentação e PLP 108/2024

A FIEMG também chama atenção para a regulamentação que ocorrerá ao longo deste ano e para o PLP 108/2024, que ainda tramita e trata de aspectos importantes da reforma tributária.

A Federação está atenta às discussões sobre a fiscalização compartilhada entre os entes federais e às possíveis mudanças no contencioso administrativo, que, segundo Roscoe, podem impactar os direitos dos contribuintes.