A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que propõe alterações no Código de Processo Civil, garantindo gratuidade de justiça a pacientes com câncer e pessoas com deficiência.
O Código de Processo Civil já prevê gratuidade de justiça para pessoas físicas e jurídicas que comprovem incapacidade de arcar com os custos do processo.
No entanto, o novo projeto amplia a abrangência para incluir esses grupos de forma específica.
Substitutivo aprovado pelo relator
O projeto original (PL 917/24), do deputado Luciano Galego, previa a gratuidade de justiça para pessoas PCD e TEA.
No entanto, o substitutivo do relator, deputado Weliton Prado (Solidariedade-MG), ajustou o texto para atender melhor à legislação brasileira, alinhando-se à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e à Lei Brasileira de Inclusão (LBI).
De acordo com Prado:
“Conferir gratuidade de justiça para pacientes com câncer é uma medida relevante, pois muitos desses pacientes enfrentam tratamentos com custos elevados, restando poucos recursos para despesas judiciais e garantindo o cuidado necessário contra a doença.”
Prado também destacou que o termo “deficientes físicos” deu lugar a “pessoas com deficiência”, alinhando-se aos princípios da LBI e da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, que já equipara pessoas com TEA a pessoas com deficiência para todos os efeitos legais.
Quais são os próximos passos?
As Comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania analisarão o projeto em caráter conclusivo.
A Câmara dos Deputados e o Senado Federal precisam aprovar o texto para que ele se torne lei.
Essa proposta representa um avanço no amparo jurídico a grupos vulneráveis, especialmente aqueles que enfrentam dificuldades financeiras devido a condições de saúde e deficiência.