Em uma mudança que impacta diretamente o mercado de seguros, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, no dia 16 de janeiro, a Lei que regulamenta as associações de proteção veicular e cooperativas de seguros no Brasil.
Com a publicação do texto no Diário Oficial da União, a Superintendência de Seguros Privados (Susep) supervisiona essas entidades, criando um novo cenário de concorrência para as seguradoras tradicionais.
A proteção veicular, até então sem respaldo legal e considerada arriscada, agora se torna um serviço regulamentado, oferecendo mais segurança ao consumidor. Mas, o que é proteção veicular? Como funciona e o que muda com a nova legislação?
O que é a Proteção Veicular?
A proteção veicular é um serviço mutualista oferecido por associações ou cooperativas. Nesse modelo, um grupo de proprietários de veículos contribui mensalmente para formar um fundo comum. Esse valor cobre despesas com reparos, furtos, roubos e sinistros, conforme as regras da associação. Com planos a partir de R$ 50 mensais, a proteção veicular se apresenta como uma alternativa mais barata em comparação ao seguro tradicional, mas até então as autoridades questionavam sua legalidade.
Da Ilegalidade à Regulamentação
Ao contrário do seguro automotivo tradicional, regulamentado pela Susep desde sua criação, a proteção veicular operava de forma ilegal até recentemente. Embora não fosse ilegal em si, o modelo apresentava uma lacuna jurídica, pois o Código Civil permite contratos atípicos, mas proíbe a oferta de seguros sem a devida autorização.
Diferenças
Apesar de ambos os serviços oferecerem cobertura para veículos, existem diferenças significativas entre a proteção veicular e o seguro automotivo. O seguro tradicional é oferecido por seguradoras regulamentadas, com contratos padronizados e uma rede de proteção financeira garantida pela Susep. Já a proteção veicular, antes da regulamentação, operava de forma mais flexível e com custos mais baixos, mas sem a mesma segurança quanto à cobertura.
Antes da nova regulamentação, quando um sinistro acontecia, o fundo comum arrecadado entre os participantes era utilizado para o pagamento, mas não havia garantia de que o valor seria suficiente. Com a nova lei, as associações deverão formar reservas financeiras para evitar insolvência e serão fiscalizadas pela Susep, que poderá estabelecer regras complementares e cobrar taxas de supervisão.
A Regulamentação
A regulamentação tem o potencial de proteger até 8 milhões de veículos no Brasil, segundo estimativas da Susep. Para o consumidor, as mudanças trazem diversas vantagens:
- Mais Segurança Jurídica: As associações devem cumprir exigências legais, reduzindo o risco de golpes. Contudo, é importante que o consumidor verifique se a cooperativa está devidamente registrada na Susep.
- Concorrência no Mercado: A entrada das associações de proteção veicular pode pressionar as seguradoras tradicionais a reduzir seus preços e melhorar suas ofertas.
- Fiscalização da Susep: As cooperativas precisarão manter reservas financeiras adequadas para garantir que possam arcar com as indenizações. Godke destaca que essas associações deverão seguir regras semelhantes às das seguradoras tradicionais, a fim de evitar problemas de solvência.
Cuidados
Embora a regulamentação traga maior segurança, os consumidores devem redobrar a atenção na hora de contratar a proteção veicular. A maior concorrência pode gerar o surgimento de associações fraudulentas.
Muitas empresas podem tentar usar a legalização do setor como argumento para atrair consumidores, mas, na prática, nem todas estarão devidamente registradas. É fundamental verificar se a cooperativa está registrada na Susep antes de contratar o serviço.
Algumas recomendações incluem:
- Verificar o registro e a regulamentação da cooperativa.
- Avaliar a transparência dos contratos e as condições de cobertura.
- Desconfiar de ofertas excessivamente vantajosas ou de empresas que não fornecem informações claras.