Ministério Público quer evitar atuação da GCM como Polícia Militar

A Promotoria dos Direitos Humanos, do Ministério Público do estado de São Paulo (MPSP), ajuizou ação civil pública na segunda-feira (31) para evitar que a Guarda Civil Metropolitana (GCM) atue como Polícia Militar (PM) na região da Cracolância, centro da capital paulista.

Na petição inicial, os membros do MPSP Eduardo Valério, Arthur Pinto Filho e Anna Trotta Yaryd pedem que não seja realizada qualquer operação de natureza policial militar na região. Eles pedem também que haja estudo prévio de impacto e de efetividade das medidas a serem adotadas em operações de segurança urbana pela Secretaria Municipal de Segurança Urbana e por sua GCM na Cracolândia, além de implantação de canal de denúncias para a população e capacitação dos guardas, entre outras medidas.

Os promotores fizeram um histórico de atuações excessivas perpetradas pela GCM na região, em situações caracterizadas pelo desvio de função e abuso de poder. O MPSP afirma que as apurações acontecem desde 2017 no âmbito da Promotoria de Direitos Humanos, que já ouviu integrantes e dirigentes da GCM e fez várias tentativas de solução extrajudicial, por meio de reuniões voltadas à mudança de atuação da corporação. 

Segundo a promotoria, a pretexto de combater os traficantes de drogas, as forças de segurança atacam os usuários “que sofrem, em consequência, a violência do traficante, a violência das 'polícias' e as fraquezas próprias e pessoais, derivadas de sua dependência química e de sua exclusão social”.

“A triste história do local registra as inúmeras e fracassadas tentativas do Poder Público – Estadual e Municipal – no enfrentamento do problema, com a sucessão de projetos, ora consistentes ora eleitoreiros, que custam grandiosos volumes de recursos públicos, mas poucos ou minúsculos resultados apresentam”, ressaltam os promotores na ação.

Ainda de acordo com os membros do MPSP, a região da Cracolândia precisa de políticas públicas de cuidado com pessoas em situação de extrema vulnerabilidade. O órgão aponta ainda a falta de continuidade e estabilidade das políticas públicas implantadas.

A Secretaria Municipal de Segurança Urbana informou, em nota, “que não foi oficialmente noticiada sobre o ajuizamento da ação civil pública mencionada e reforça a disponibilidade para prestar esclarecimentos após ciência dos termos”.

Dossiê

Em abril deste ano, a organização Craco Resiste divulgou dossiê “Não é confronto, é massacre”, elaborado a partir de vídeos gravados na região, denunciando a violência da GCM contra a população em situação de rua.

O grupo vinha documentando ações desde dezembro do ano passado e conseguiu registrar agressões cometidas pelas autoridades de segurança pública no local. Os vídeos mostram ataques inesperados com spray de pimenta e bombas de gás lacrimogêneo, além de socos e empurrões quando agentes de segurança pública não sabem que estão sendo filmados. Tudo isso enquanto as pessoas estão sentadas, distraídas ou apenas passando pela região. 

Na ocasião, a Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo (OAB-SP) oficiou o Ministério Público estadual (MPSP) para apurar a prática de tortura, com base nos vídeos do documento. Na ação, os promotores citam o material do dossiê, afirmando que os vídeos demonstram de modo inquestionável que, ao contrário do que o município costuma sustentar, as ações da GCM contra os usuários de drogas na região não acontecem em resposta a provocações e agressões.

Para o MPSP, os vídeos “são prova robusta do quanto aqui se alega, demonstrando a atuação habitualmente violenta e truculenta da Guarda Civil Metropolitana naquele deteriorado território da metrópole, e confirmando sua ilegal atuação com finalidade policial”. Os vídeos foram juntados na petição inicial da ação.