O deputado federal Weliton Prado (PROS) apresentou projeto de lei na Câmara dos Deputados para proibir a cobrança do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e de qualquer outro tributo sobre o valor das bandeiras tarifárias. O PL 3172/2021 foi apresentado nesta quarta-feira (15).
“A cobrança da bandeira tarifária por si só já é ilegal. São vários aumentos na conta de luz fora dos três processos permitidos por lei: reajuste, revisão ordinária e revisão extraordinária. Além disso, não há transparência no custo da energia para o consumidor. E, para piorar, enfiam no bolso do consumidor o ICMS mais caro do Brasil, de 30%, que é o de Minas Gerais, que com a cobrança por dentro chega a 42% e ainda incidindo sobre a bandeira, que tem valor absurdo”, destacou o deputado federal.
Weliton Prado afirmou que a cobrança ilegal precisa acabar e os valores a mais, pagos pelos consumidores, têm de ser devolvidos. O deputado Weliton Prado é autor ainda de projetos de decreto legislativo, requerimentos e proposta de fiscalização e controle para auditar e investigar os processos das bandeiras tarifárias.
Na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), o deputado estadual Elismar Prado (PROS) engrossou a defesa dos consumidores para impedir o abuso e apresentou projeto para impedir que, em Minas, o imposto incida sobre as bandeiras. “Ninguém mais aguenta a disparada estratosférica dos preços no Brasil, em plena pandemia. Além da inflação que a cada dia corrói o poder de compra de todos os cidadãos, foi inventada e imposta uma bandeira tarifária de energia elétrica acima da bandeira vermelha 2, chamada de ‘bandeira escassez hídrica’, pulando de cerca de nove reais e cinquenta centavos para mais de quatorze reais, isso tudo sem o procedimento previsto em lei da agência reguladora”, criticou Elismar Prado.
DEVOLUÇÃO JÁ DE R$ 6 BILHÕES NA CONTA DE LUZ!
Weliton Prado, o deputado Elismar Prado e o senador Rodrigo Pacheco cobram a devolução de mais de R$ 6,2 bilhões na conta de luz devido à cobrança irregular do ICMS na base de cálculo do PIS/PASEP e Cofins. Os parlamentares impediram os aumentos das tarifas da Cemig por 2 anos seguidos – 2020 e 2021 – com a devolução de R$ 2,287 bilhões e querem a devolução imediata dos mais de R$ 5 bilhões que ainda restam.
