O Senado Federal retoma nesta segunda-feira (27) as discussões sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2022, que visa transferir a propriedade dos terrenos do litoral brasileiro, atualmente sob domínio da Marinha, para estados, municípios e proprietários privados. Aprovada pela Câmara dos Deputados em fevereiro de 2022, a PEC estava parada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado desde agosto de 2023.
Hoje, uma audiência pública será realizada para debater o tema, sob a relatoria do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), que enfrenta forte resistência da base governista e de organizações ambientalistas. Estas entidades alertam que a proposta pode resultar na privatização das praias e comprometer a biodiversidade do litoral brasileiro.
Além das praias, a Marinha possui propriedade sobre margens de rios e lagoas sujeitas à influência das marés. Segundo o Observatório do Clima, “esse é mais um projeto do Pacote da Destruição prestes a ser votado. Isso põe em risco todo o nosso litoral, a segurança nacional, a economia das comunidades costeiras e nossa adaptação às mudanças climáticas”.
O grupo argumenta que os terrenos da Marinha são essenciais para a proteção natural contra enchentes, deslizamentos e eventos climáticos extremos. “Essa defesa é essencial para a nossa segurança e resiliência. Essas áreas preservam nossa biodiversidade e equilíbrio dos ecossistemas costeiros. Privatização pode trazer danos irreversíveis”, afirmou o Observatório em nota.
A PEC propõe a exclusão do inciso VII do artigo 20 da Constituição, que declara os terrenos da Marinha como propriedade da União. A transferência para estados e municípios seria gratuita para áreas destinadas a serviços públicos estaduais e municipais, incluindo aquelas usadas por concessionárias e permissionárias de serviços públicos. Proprietários privados inscritos regularmente no órgão de gestão do patrimônio da União até a data de publicação da Emenda à Constituição também poderão adquirir esses terrenos mediante pagamento. A proposta autoriza ainda a transferência para ocupantes não inscritos, desde que a ocupação tenha ocorrido pelo menos cinco anos antes da data de publicação da PEC.
Permanece como propriedade da União as áreas atualmente usadas pelo serviço público federal, unidades ambientais federais e áreas ainda não ocupadas.
Defesa da PEC
O senador Flávio Bolsonaro defende que a mudança é necessária para regularizar propriedades localizadas nos terrenos da Marinha. “Há, no Brasil, inúmeras edificações realizadas sem a ciência de estarem localizadas em terrenos de propriedade da União”, argumenta. Ele também destaca os prejuízos aos cidadãos e municípios causados pelas tributações exageradas e restrições de uso dos terrenos sob domínio da União.
Segundo o senador, o domínio da Marinha sobre as praias foi originalmente justificado pela necessidade de defesa territorial contra invasões estrangeiras, uma preocupação que, segundo ele, não se aplica mais devido aos avanços tecnológicos em armamentos. “Atualmente, essas razões não estão mais presentes, notadamente diante dos avanços tecnológicos dos armamentos que mudaram os conceitos de defesa territorial”, justificou.
Audiência Pública
Na audiência pública de hoje, a CCJ do Senado deve ouvir diversos especialistas e representantes, incluindo Marinez Eymael Garcia Scherer, Coordenadora-Geral do Departamento de Oceano e Gestão Costeira do Ministério do Meio Ambiente; Ana Ilda Nogueira Pavã, representante do Movimento das Pescadoras e Pescadores Artesanais; Murillo Barbosa, diretor-presidente da Associação de Terminais Portuários Privados; e Topázio Silveira Neto, prefeito de Florianópolis (SC), entre outros convidados.
