O deputado federal Zé Vitor (PL-MG) é o autor do projeto de lei 3.768/2021 para regularizar produtores rurais que estão ocupando assentamentos do Incra por, no mínimo, dois anos, com exploração de um ano, não mais antes de 2015.
Para avançar ainda mais a discussão, Zé Vitor propôs uma audiência pública, que acontecerá nesta terça-feira (dia 24), às 9h30, na CAPDR- Comissão de Agricultura, Abastecimento Pecuária e Desenvolvimento Rural. A audiência é aberta à participação popular e pode ser acompanhada presencialmente, no Plenário 6 ou ao vivo pelo YouTube da Câmara dos Deputados.
A proposta busca alterar alguns pontos da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, com o objetivo de atualizar o marco de ocupação nas ocupações sem autorização do Incra em área de assentamentos.
Segundo Zé Vitor, esses ajustes são necessários porque a dinâmica dos assentamentos mudou com o tempo. “Pelo cenário dinâmico e pelas mudanças sociais e econômicas, há uma rotatividade maior das pessoas, seja porque decidem abandonar os assentamentos ou porque perderam a capacidade de manter a produção agrícola no local”, disse.
Outro ponto importante do projeto é a possibilidade de o Incra firmar convênios com os Municípios para a seleção de indivíduos e famílias aptas para o Programa Nacional de Reforma Agrária, tornando mais ágeis os processos de seleção e facilitando a comprovação dos requisitos que os beneficiários precisam atender.
Relator do projeto na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, o deputado Alceu Moreira (MD-RS) ressaltou a importância da proposta, em especial pela atualização do marco temporal. O parlamentar também ressalta o papel dos municípios no processo. “A gestão da ocupação de solo, com acesso de estradas, água e toda infraestrutura e a seleção correta das famílias beneficiadas, deve pertencer à esfera municipal, que tem muito mais facilidade para praticar essa política do que qualquer outro setor do governo,” destacou.
Foram convidados para a audiência pública: o presidente do Incra, Geraldo José da Camara Ferreira de Melo Filho; a consultora ambiental Moara Tannús; o consultor de política agrícola da Aprosoja, Thiago Bras Rocha, entre outros.